Retenção Imposto de Renda por Prefeitura de Município

Wdson Lino Vitor

Wdson Lino Vitor Publicado 20/05/2022 


o Curso de retenção de impostos, diz que de acordo com o Q.S.O. (Quadro Sinótico de Obrigações), prefeituras municipais devem efetuar a retenção de impostos de acordo com o RIR/2018, não cabendo a retenção de I.R. na aquisição de bens e mercadorias. 

No entanto a prefeitura de Salvador, publicou Decreto Municipal nº 35.069 de 10/01/2022, que dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda no pagamento de fornecedores.

O Art. 2º do decreto de Salvador destaca:

"Art. 2° A partir de 01 de março de 2022, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR incidente sobre os pagamentos destinados às pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento ou disponibilização de bens, ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base nas disposições constantes na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, ou em norma que vier a alterá-la ou substituíla, nos mesmos moldes aplicáveis aos órgãos da administração pública federal, os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal: 

I - os órgãos da administração pública municipal direta;

II - as autarquias; e 

III - as fundações municipais.


Diante disso fiquei em dúvida quanto a retenção de I.R., pelo setor público municipal, no pagamento referente aquisição de bens ou mercadorias. 

 

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